Aviso 2859/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea a) do artigo 9.º e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da directora de administração geral do Instituto da Cooperação Portuguesa de 16 de Janeiro de 2002, por delegação de competência do presidente do mesmo Instituto, conforme o despacho 23 262/2001, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 266, de 16 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares de assessor principal, da carreira técnica superior, de dotação global do quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa, aprovado pela Portaria 343/98, de 5 de Junho.

2 - Prazo de validade - nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o presente concurso visa apenas o provimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubroção complementar, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 192/2001, de 26 de Junho, e o despacho 14 801/2001, de 16 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional correspondente à categoria posta a concurso é o constante do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o pessoal técnico superior, na área de especialização do quadro das atribuições e competências do Instituto da Cooperação Portuguesa.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho:

5.1 - O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações do Instituto da Cooperação Portuguesa.

5.2 - A remuneração é a fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a categoria a concurso.

5.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Condições de candidatura:

6.1 - Satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Serem funcionários de qualquer serviço ou organismo da administração central ou local, nos termos legais;

b) Serem detentores da categoria de assessor e preencherem os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Julho.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, respeitando a classificação final dos candidatos o disposto nos artigos 36.º e 37.º do citado diploma.

7.1 - Os critérios da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Avenida da Liberdade, 192, 2.º, 1250-147 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do concorrente (nome, data de nascimento, estado civil, residência e código postal, telefone, se existir, e número do bilhete de identidade e data e local de emissão);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura e data da respectiva publicação;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional frequentadas;

c) Declaração do serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca:

c1) A categoria, carreira e natureza do vínculo do candidato;

c2) A antiguidade na categoria, carreira e na função pública;

c3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigidos como requisito de admissão ao concurso;

d) Declaração de conteúdo funcional, passada pelo dirigente do serviço onde presta funções, na qual sejam descritas detalhadamente as tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

8.4 - Os candidatos funcionários do Instituto da Cooperação Portuguesa são dispensados da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados no seu processo individual.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.

9 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e a notificação dos candidatos excluídos efectuar-se-ão nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - A lista de classificação final será notificada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após as diligências a realizar nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Esmeralda Fernandes Miguel Amaral, directora dos Serviços de Assuntos Bilaterais.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria Teresa Ferreira Soares e Silva, chefe da Divisão de Assuntos Comunitários.

2.º Licenciada Maria Helena Campos Tavares Pires, assessora principal.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado João Eduardo Nunes Belo, assessor principal;

2.º Licenciado José Henrique Santos Faria Pais, assessor principal.

13 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

17 de Janeiro de 2002. - Pelo Presidente, a Directora de Administração Geral, Paula Fernandes dos Santos.