Aviso 2652/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director regional de 17 de Dezembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da afixação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento de quatro lugares de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia (DRE-LVT), constante do mapa III anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho, com as alterações introduzidas posteriormente, e com a fixação das seguintes quotas:

Referência A - dois lugares a preencher por funcionários da DRE-LVT;

Referência B - dois lugares a preencher por funcionários de outros serviços da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na DRE-LVT, sediada na Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, Amadora.

4 - Áreas funcionais:

Referência A - qualidade;

Referência B - as indicadas no mapa III anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho.

5 - Vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação aplicável. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

6 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

6.1 - Requisitos gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir as condições de acesso previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, para a categoria a concurso;

b) Experiência profissional no âmbito de uma das áreas funcionais postas a concurso, devidamente comprovada, de duração não inferior a três anos (referência B).

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, Estrada da Portela, Zambujal, apartado 7546, Alfragide, 2721-858 Amadora, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

7.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, número e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata;

d) Identificação da categoria, carreira e natureza do vínculo que detém, serviço a que pertence e onde exerce funções;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, descritos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.

7.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, no qual poderão constar elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração quando devidamente comprovados;

b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração autenticada, emitida pelo serviço, da qual conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço (qualitativa e quantitativa, sem arredondamento) reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Declaração, devidamente autenticada, passada pelo serviço ou serviços que descreva as tarefas, actividades e responsabilidades cometidas ao candidato e os períodos correspondentes ao seu exercício;

e) Cópias de documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar, donde constem os períodos em que as mesmas decorreram e as respectivas durações em horas.

7.3 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, relativas aos requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, devendo, contudo, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, que se encontram nas condições requeridas, sendo dispensada a entrega dos documentos comprovativos de elementos que se encontrem arquivados no processo individual, devendo, no entanto, tal facto ser expressamente declarado no requerimento de admissão ao concurso.

7.4 - Em relação aos funcionários da DRE-LVT, a declaração a que se refere a alínea c) do n.º 7.2 deste aviso será oficiosamente entregue ao júri pela Secção de Pessoal.

8 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Método de selecção - avaliação curricular nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Classificação - a classificação final será expressa de 0 a 20 valores e resultará das classificações obtidas nos factores considerados no método de selecção acima indicado.

11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção utilizado, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.2 - Serão elaboradas duas listas de classificação final, conforme previsto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação - a relação dos candidatos admitidos e as listas de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.1 - A relação dos candidatos admitidos e as listas de classificação final serão afixadas no placar desta Direcção Regional.

13 - O júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Engenheiro Elias António Palha de Sousa, assessor principal.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Maria Viseu Pinheiro Borges, técnica superior de 1.ª classe.

Dr.ª Ana Paula Viegas de Freitas Raimundo Santana, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria Isabel Santos Cardoso Costa Alcoforado, técnica especialista principal.

Maria Edwiges de Ramos Salomão Lopes dos Santos Ortet, técnica profissional especialista.

13.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo mencionado em primeiro lugar.

14 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

31 de Janeiro de 2002. - O Director, Alberto Mariano dos Santos.