Despacho conjunto 137/2002. - Considerando que a agente Vera Maria Ricardo Andrade de Oliveira, oriunda dos Serviços de Saúde de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto 624/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, e contando mais de seis anos de serviço na categoria de enfermeiro para efeitos de promoção, tem direito à transição para a categoria de enfermeiro graduado (artigo 11.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, e Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro).
Considerando o interesse do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Centro, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de enfermeira graduada;
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
A integração de Vera Maria Ricardo Andrade para a categoria de enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice
Vera Maria Ricardo Andrade de Oliveira ... Enfermagem ... Enfermeira graduada ... 1 ... 125
5 de Fevereiro de 2002. - A Administradora-Delegada do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
