Edital 65/2002 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica referente ao ano de 2001. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, na reunião ordinária de 25 de Outubro de 2001, homologada, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 160/99, de 18 de Setembro, pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2001, foi fixada em 0,9% a taxa de contribuição autárquica a aplicar aos valores patrimoniais dos prédios urbanos, referente ao ano de 2001, de acordo com as disposições contidas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei 30-C/96, de 27 de Dezembro.
Para constar, e cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
28 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.
