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Aviso 1163/2002, de 18 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1163/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2001, determinei a renovação, por mais um ano, dos contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho:

Contratos de 1 de Fevereiro de 2001 a 31 de Janeiro de 2002, renovados até 31 de Janeiro de 2003:

Auxiliar de serviços gerais, escalão 1:

Lucília Maria Ferreira da Silva Lamas.

Nuno Miguel Luís Matos Paiva.

Operário da carreira de pedreiro, escalão 1:

José Isidro Galvão Mendes.

Pedro Dinis Brotas da Silva Luís.

Operário da carreira de carpinteiro de limpos, escalão 1:

Celina Augusta Faria.

Operário da carreira de jardineiro, escalão 1:

Custódia Maria Pinto Fortio.

Joaquina Maria Constantino Prates.

Leonor Cardoso Silva Frade.

Maria Carolina de Jesus Machado Cavaco.

Cantoneiro de limpeza, escalão 1:

Alda Maria Ribeiro dos Santos Matias.

Graciete Maria Pedro Pires.

Jacinto Engrácia Cecília.

Maria Castelo Prates Demédio Ferreira.

Maria Joaquina de Oliveira Esgueira.

Noélia Neves Lopes Pinto Prates.

Processos excluídos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

5 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Azevedo Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1981914.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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