Aviso 1162/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de Dezembro de 2001, determinei a renovação, por mais um ano, dos contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho:
Contratos de 1 de Março de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002, renovados até 28 de Fevereiro de 2003:
Operário da carreira de jardineiro, escalão 1:
Manuel Paulos.
Assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, escalão 1:
Dina do Carmo Marquês Nunes.
Contrato de 12 de Março de 2001 a 11 de Março de 2002, renovado até 11 de Março de 2003:
Auxiliar de serviços gerais, escalão 1:
Cristina Torres Parreira.
Processos excluídos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
5 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel de Azevedo Brandão.