Dá por finda, a comissão de serviço da mestre Ana Cristina Carvalho Paulo como directora-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

Despacho 11 608/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando as disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 17/2004, de 28 de Abril, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da mestre Ana Cristina Carvalho Paulo como directora-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, cargo para o qual havia sido nomeada por via do despacho conjunto 353/2005, de 6 de Maio.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.

10 de Maio de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 17/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)