Aviso 2139-D/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho 9/2002, de 18 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que aprovou o projecto base do gasoduto Sines-Setúbal:

"Despacho 9/2002. - Na sequência do desenvolvimento do processo de introdução do gás natural, a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., apresentou na Direcção-Geral da Energia (DGE), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção, o projecto base do gasoduto Sines-Setúbal.

Dando-se cumprimento ao preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado às entidades competentes para emissão de parecer.

Tendo decorrido o prazo legal, foram recebidas das entidades consultadas indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a DGE concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

Na sequência da emissão de pareceres previstos, a TRANSGÁS, S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo aceite a sua pertinência e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução do projecto.

Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária TRANSGÁS, S. A., é aprovado o projecto base do gasoduto Sines-Setúbal, que inclui o projecto de traçado apresentado por aquela concessionária.

2 - Declaro de utilidade pública o projecto base ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção.

3 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.

4 - Publica-se, em anexo, a planta do traçado do projecto que fica a fazer parte integrante deste despacho.

18 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes."

13 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, Jorge Borrego.

(ver documento original)