Despacho 3439/2002 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito da administração e gestão. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores dos gabinetes de apoio técnico (GAT) da área de actuação desta Comissão de Coordenação, engenheiros António Manuel Trindade Nunes Vaz Portugal, Fernanda Adelaide Santos Silva, Carlos José Tavares da Fonseca, João dos Santos Ramalho Eanes e Maria Madalena Lourenço Simões Pereira Ramos, arquitectos José Joaquim Gouveia Alves Nogueira, engenheiro Valdemiro de Almeida Baptista, Dr. José Carlos Moreira Amaral, engenheiros Luís Virgílio Martins Anastácio, David José da Silva, Henrique Manuel Moura Maia, Jorge Manuel Ferraz Festas e José Manuel de Sousa Freitas, arquitecto João Pedro Leal Barroso Hipólito e engenheiros Leonardo Martins da Silva Valente e António Neves da Luz Rainho, as seguintes competências, no que concerne ao pessoal em serviço nos respectivos serviços, na área da gestão de recursos humanos:
1.1 - Visar a relação mensal de assiduidade, elaborada nos termos do preceituado no artigo 99.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
1.2 - Aprovar o mapa de férias do pessoal afecto aos respectivos serviços.
1.3 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse aos funcionários afectos aos respectivos serviços.
1.4 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional.
1.5 - Autorizar deslocações em serviço, no território nacional.
1.6 - Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários e agentes, dos respectivos serviços, que não possuam a categoria de motorista, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, e com observância dos requisitos constantes no mesmo diploma.
2 - Ao abrigo do n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, subdelego nas mesmas entidades as competências que me foram delegadas para a prática dos seguintes actos, na área da gestão orçamental e realização de despesas:
2.1 - Autorizar as despesas correntes e de capital, até ao limite de 500 000$, que se contenham no respectivo orçamento e verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas.
2.2 - Autorizar, nas deslocações em serviço, o processamento dos competentes abonos de ajudas de custo, bem como as despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte.
O presente despacho produz efeitos a 3 de Setembro do corrente ano, ficando assim ratificados todos os actos entretanto praticados.
6 de Setembro de 2001. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
