Nos termos do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e do n.º 2 do n.º 3.º da referida portaria, as quotas a observar nas admissões ao CEAGP são de 4 para candidatos funcionários públicos e de 100 para candidatos não vinculados.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares (cinco vagas) a preencher por candidatos portadores de deficiência.
As vagas destinadas a candidatos vinculados e não vinculados, segundo as áreas científicas de licenciatura, serão atribuídas por ordem de classificação, nos termos do artigo 11.º do referido regulamento da seguinte forma:
Área científica de licenciatura ... Vinculados ... Não vinculados Gestão, Administração Pública e Economia ... 1 ... 28 Ciências Jurídicas ... 1 ... 28 Engenharias e Tecnologias ... 1 ... 28 Outras ... 1 ... 16 Se a vaga para candidatos vinculados de uma área não for preenchida, será transferida para as dos outros candidatos na mesma área científica.
Se houver vagas não preenchidas nas áreas de Ciências Jurídicas, Engenharias e Tecnologias e outras, estas serão transferidas para vagas de candidatos não vinculados da área de Gestão, Administração Pública e Economia.
Se houver vagas não preenchidas na área de Gestão, Administração Pública e Economia estas serão transferidas para as vagas de candidatos não vinculados na seguinte ordem: área de Ciências Jurídicas, área das Engenharias e Tecnologias e outras.
1) Poderão candidatar-se ao concurso de admissão ao CEAGP os concorrentes possuidores de uma licenciatura conferida por estabelecimento de ensino superior da União Europeia ou de uma licenciatura obtida em outros países, devidamente reconhecida.
2) Os candidatos funcionários públicos deverão ainda instruir o seu processo de candidatura com declaração do dirigente máximo dos serviços a que pertencem dando anuência à candidatura, bem como à situação de destacamento prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril.
3 - Ingresso na função pública e acesso na carreira:
1) Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, os alunos não vinculados à função pública que concluam o CEAGP com aproveitamento adquirem a qualidade de funcionários com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, sendo promovidos à categoria de técnico superior de 1.ª classe ao fim de um ano, desde que tenham a classificação de serviço de Muito bom.
2) Os funcionários que concluam o curso com aproveitamento têm os benefícios e os incentivos previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º do referido diploma legal.
4 - Encargos - a propina a pagar pelos participantes para cobertura de despesas com a frequência do CEAGP será de Euro 5000, dividida em duas prestações de igual valor, sendo a primeira paga no momento da inscrição no curso, antes do início do mesmo, e a segunda durante o mês de Fevereiro de 2007.
5 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, reitera-se que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 - Formalização das candidaturas:
1) A formalização da candidatura deverá ser realizada preferencialmente através de formulário para apresentação de candidatura, disponível na página de Internet do INA (www.ina.pt), nos termos e no prazo estipulado no aviso de abertura e acompanhada da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou certidão do registo de nascimento;
b) Carta ou certidão lavrada em boa e válida forma que comprove a obtenção do grau de licenciado;
c) Declaração da área científica a que se candidatam, assinada e datada, conforme modelo disponível online para consulta;
d) Prova de equivalência e licenciatura a que se refere o artigo 6.º do regulamento anexo à Portaria 327/2004, de 31 de Março, se for caso disso;
e) Para os candidatos funcionários públicos, declaração a que se refere o n.º 2 do n.º 1.º da referida portaria.
2) Em relação aos documentos a que respeitam as alíneas b), d) e e) do número anterior, o candidato poderá substituí-los para efeitos de concurso por declaração, sob compromisso de honra, nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 31,.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 Julho, sendo a sua apresentação, contudo, obrigatória no caso de serem seleccionados.
7 - Requerimentos de admissão:
1) O formulário para apresentação de candidatura, eventuais declarações e documentos a que faz referência o número anterior podem ser enviados através de meios electrónicos, entregues pessoalmente no INA ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção.
2) Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos, declarações e documentos de instrução cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo estipulado no aviso de abertura do concurso.
3) No formulário para apresentação de candidatura, o candidato indicará a morada para onde lhe deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
4) O formulário, bem como a restante documentação, deve ser acompanhado pela entrega, em numerário ou mediante cheque visado ou transferência bancária, de uma importância de Euro 100 a título de emolumentos para encargos de selecção.
5) A não apresentação completa dos documentos comprovativos e declarações referidos no n.º 1, bem como o não pagamento dos emolumentos para encargos de selecção, determina a exclusão do concurso.
1) O método de selecção baseia-se numa prova escrita de conhecimentos com duração fixada pelo júri do concurso.
2) As provas escritas não poderão ser assinadas ou de qualquer modo identificadas, devendo os secretários do júri atribuir a cada uma delas um número convencional que substituirá o nome do candidato até que o júri complete a respectiva avaliação.
3) Durante a prova escrita de conhecimentos os candidatos não poderão comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao concurso nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.
4) A infracção ao disposto no número anterior implicará para o candidato a sua imediata exclusão do concurso.
5) A prova escrita de conhecimentos é constituída por perguntas de múltipla resposta, distribuídas por duas secções, sendo a primeira de resposta obrigatória para todos os candidatos e a segunda secção com opção por um dos seus subgrupos de perguntas.
6) A bibliografia indicativa, relativa às duas secções da prova escrita de conhecimentos, consta do n.º 9 do presente aviso.
7) As classificações da prova escrita de conhecimentos serão atribuídas numa escala de 0 a 20 valores.
8) São aprovados os candidatos que obtiverem pelo menos 10 valores na prova escrita de conhecimentos e excluídos todos os restantes.
9) A ordenação dos candidatos aprovados é feita dentro de cada grupo e área científica, por ordem decrescente da sua nota de candidatura, obtida pela fórmula:
X = X1 + X2 sendo:
X1 - classificação obtida na prova escrita de conhecimentos;
X2 - igual a 0, 1 ou 2, consoante a média final da licenciatura seja menor que 14, entre 14 e 16 ou maior que 16, respectivamente.
10) A lista dos temas sobre os quais podem incidir as perguntas da prova escrita de conhecimentos que consta do anexo ao regulamento é a seguinte:
Secção I (perguntas de resposta obrigatória):
a) Organização do poder político e da Administração Pública em Portugal;
c) Políticas públicas;
d) Gestão das organizações;
e) Língua inglesa;
Secção II (perguntas à escolha numa das cinco áreas):
a) Modelos de gestão pública;
b) Políticas públicas;
c) Relações internacionais;
d) Direito administrativo;
e) Tecnologias da informação e da comunicação.
9 - Bibliografia e legislação de base:
Secção I Organização do poder político e Administração Pública em Portugal Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo. 2.ª ed. Coimbra:
Almedina, imp. 2003., vol. 1., pp. 210-547.
Portugal. Constituição - Constituição da República Portuguesa - Comentada.
Comentada por Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino. Lisboa:
LEX, 2000, parte 3 (artigos 108-283, parte III e título I da parte IV).
Portugal. Leis, Decretos, Etc. - Código do Procedimento Administrativo - Anotado. Anotado por Diogo Freitas do Amaral (et al.). 4.ª ed. Coimbra:
Almedina, 2003, parte 1-3, pp. 31-210.
Tavares, Luís Valadares - O Novo Quadro Legal da AP: Inovação e Mudança Cultural. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, pp. 1-44; pp.
85-109 e anexos, pp. 110-136; pp. 158-199.
II - União Europeia Álvares, Pedro - Uma Sebenta Europeia: Um Roteiro da Europa do Futuro.
Oeiras: Instituto Nacional de Administração, 2004, p. 504.
Fontaine, Pascal - A Europa em 12 Lições [em linha]. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2003 [referência de 10 de Maio 2005]. Disponível na Internet:
http://europa.eu.int/comm/publications/indexPpt.htm. Nello, Susan Senior - The European Union: economics, policies and history.
London (etc.): McGraw-Hill, cop. 2005, capítulo 3, pp. 34-61; capítulo 6, pp.
111-142; capítulo 8, pp. 165-197.
Governança e Instituições Europeias (estes textos, disponíveis electronicamente, constituem exemplos de uma abordagem dos conceitos e assuntos principais do programa com utilidade para a preparação dos exames - v. respectivas introduções e conclusões):
Bongardt, A. (vários textos): http://ideas.repec.org/f/pbo209.html;
Torres, F. (vários textos): http://ideas.repec.org/e/pto29.html;
Parlamento Europeu - Relatório sobre o Tratado Constitucional para a Europa [em linha]. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2004 [referência de 10 de Maio de 2005], pp. 1-42:
http://www.europarl.eu.int/omk/sipade3?LEVEL=2&PROG=REPORT&L= PT&SORTPORDER=D&SPREFPA=%&LEGPID=6&AUTHORPID=2309&NA V=S.
Freitas, M. & F. Torres (et al.) - Regional Convergence in Portugal. The role of de Nacional (and EU) Policies. Cadernos INA, 2004, 166 p.
III - Políticas públicas Instituto do Ambiente - Relatório do Estado de Ambiente 2004. Lisboa, 2005 (introdução e síntese temática).
Rodrigues, Eduardo Lopes - O Essencial da Política da Concorrência. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, capítulo 1, pp. 79-118.
Pinto, A. Mendonça - Política Económica em Portugal e na Zona Euro.
Cascais: Principia, 1999, capítulos 1-4, pp. 25-103.
Sloman, John - Essentials of Economics. 3rd. ed. Harlow, England [etc.]:
Prentice-Hall, 2004, capítulos 7-8, pp. 249-326.
Tavares, Luís Valadares, Mateus, Abel, Cabral, Francisco Sarsfield (coords.) - Reformar Portugal: 17 Estratégias de Mudança. Lisboa: Oficina do livro, 2002, pp. 339-361.
UNEP, GEO: Global Environment Outlook 3 - Past, present and future perspectives, 2002, (http://www.unep.org/GEO/geo3/english/ pdf.htm), capítulo 1.
IV - Gestão das organizações Bilhim, João Abreu de Faria - Teoria Organizacional: Estruturas e Pessoas. 2.ª ed. revista e actualizada. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2001, capítulos 12-14, pp. 315-374.
Détrie, Jean-Pierre (coord.) - Política Global da Empresa, tradução de J.
Freitas e Silva. 3.ª ed. Lisboa: D. Quixote, 2000, segunda parte, pp. 199-288, e quarta parte, pp. 377-393.
Freire, Adriano - Estratégia: Sucesso em Portugal. Lisboa: Verbo, 1997, capítulos 5-6, pp. 211-311; capítulos 10-11, pp. 451-524.
Rampersad, Hubert K. (et al.) - Scorecard para Performance Total: Alinhando o Capital Humano com Estratégia e Ética Empresarial. Rio de Janeiro:
Elsevier Editora, 2004, capítulos 2-3, pp. 29-132; capítulos 8, pp. 241-300;
capítulos 11, pp. 331-343.
Figueiredo, João (et al.) - Processos de Mudança na Administração Pública:
Cultura de Direcção, Novos Modelos de Formação e o Futuro das Ciências da Administração, Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, p. 55.
Secção II Modelos de gestão Bilhim, João A. Faria - Gestão Estratégica de Recursos Humanos. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 1.ª ed. Lisboa: 2004, p. 328.
Tavares, Luís Valadares (et al.) - Investigação Operacional. Lisboa [etc.]:
McGraw Hill, cop. 1996, capítulo 3, pp. 101-151.
Lopes, Vítor R. (et al.) - Cidades e Regiões Digitais. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2004, p. 180, capítulos 1, 2 e 3, pp. 31-75.
Direito administrativo Amaral, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo. Coimbra:
Almedina, imp. 2003., vols. 1 e 2.
Caupers, João Introdução ao Direito Administrativo. 7.ª ed. Lisboa: Âncora Editora, 2003, p. 414.
Sousa, Marcelo Rebelo de - Lições de Direito Administrativo. Lisboa: LEX, 1999, vol. 1.
Políticas públicas Baptista, Jaime Melo, & Neves, Eduarda Beja - O Mercado do Ambiente em Portugal. Lisboa: Loja da Imagem, 2002, pp. 12-44.
Instituto do Ambiente - Relatório do Estado do Ambiente 2004. Lisboa, 2005.
Mozzicafreddo, Juan - Estado-Providência e Cidadania em Portugal. 2.ª ed.
Oeiras: Celta Editora, 2002, capítulo 2, pp. 29-70.
Pereira, P. T. (et al.) - Economia e Finanças Públicas. Lisboa: Escolar Editora, 2005, capítulos 1, 2 e 3, pp. 5-79.
Silva, Pedro A. - "O modelo de welfare da Europa do Sul: Reflexões sobre a utilidade do conceito", 2002, in Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 38, pp.
25-59.
UNEP, GEO: Global Environment Outlook 3 - Past, present and future perspectives, 2002, (http://www.unep.org/GEO/geo3/english/ pdf.htm).
Capítulos 2, 3, 4 e 5.
Relações internacionais Bull, Headley. The Anarchical Society: a study of order in world politics.
London: MacMillan Press, 1977, capítulos 1-3, pp. 3-73.
Cravinho, João Gomes - Visões do Mundo: As Relações Internacionais e o Mundo Contemporâneo. Lisboa: Instituto de Ciências Sociais, 2002, capítulos 6-9, pp. 171-292.
Magalhães, José Calvet de - Manual Diplomático: Direito Diplomático: Prática Diplomática. 4.ª ed. Lisboa: Editorial Bizâncio, 2001, capítulos 2-5, pp. 29-160;
capítulo 6, §§ 1.º-5.º, pp. 165-212.
Sistemas e tecnologias de informação e de comunicação Amaral, Luís (et al.) - Sistemas de Informação Organizacionais, Lisboa:
Edições Sílabo, 2005, capítulos 3, 7, 12, 14, 15, 18 e 19.
Carvalho, José Mexia Crespo de - e-Business & e-Commerce on & offline.
Lisboa: Edições Sílabo, 2001, capítulos 2 e 4-7.
Casaca, Augusto (et al.). - A Sociedade de Informação na AP. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, capítulos 2-9.
Nota. - Esta bibliografia é meramente indicativa.
Legislação de base - Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e Portarias n.os 327/2004, de 31 de Março, e 1296/2005, de 20 de Dezembro.
10 - Júri (composição):
Presidente - Dr. José António Bagulho França Martins.
Vogais efectivos:
Prof. Doutor Manuel João Pereira (que substituirá o presidente, em caso de impedimento).
Dr.ª Vera Maria da Silva Batalha.
Vogais suplentes:
Prof. Doutor Augusto Júlio Domingues Casaca.
Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Abreu Romão de Salis Gomes.
16 de Maio de 2006. - O Vice-Presidente, Rui Afonso Lucas.
