Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-F/2003, de 26 de Junho.

Portaria 455/2006

de 15 de Maio

De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 224/2000, de 9 de Setembro, que estabeleceu a regulamentação do Programa Operacional Pesca designado MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, os apoios financeiros a conceder no âmbito do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca podem revestir a forma de subsídios reembolsáveis, nas condições financeiras fixadas no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria 1071/2000, de 29 de Outubro, na redacção dada pela Portaria 56-F/2003, de 26 de Junho.

Tendo em conta o aumento dos custos de combustíveis, com a consequente deterioração da situação financeira das empresas do sector das pescas, considera-se ajustado proceder a um alargamento dos prazos de amortização dos subsídios reembolsáveis.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 224/2000, de 9 de Setembro, o seguinte:

1.º O n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria 56-F/2003, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

...............................................................................

4 - O subsídio reembolsável assume a forma de empréstimo à taxa 0, amortizável no prazo máximo de seis anos, sendo de três anos o período de carência e de três anos o período de reembolso, para os projectos de investimento de montante superior a (euro) 50000. Para os projectos de investimento de montante igual ou inferior a (euro) 50000, o prazo é de quatro anos, sendo de dois anos o período de carência e de dois anos o período de reembolso.» 2.º O disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção que lhe é conferida pela presente portaria, aplica-se às operações já aprovadas cujo período de reembolso ainda não esteja a decorrer.

3.º Para operações cujo período de reembolso já esteja em curso, o prazo de reembolso inicialmente fixado é acrescido de um ano.

4.º Os beneficiários com operações já aprovadas e que não pretendam ficar abrangidos pelo disposto nos n.os 2.º e 3.º devem manifestar essa vontade, por escrito, junto do IFADAP, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 28 de Abril de 2006.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-09 - Decreto-Lei 224/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional, (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III).

• 2000-11-07 - Portaria 1071/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-07-14 - Declaração de Rectificação 42/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 455/2006, de 15 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-F/2003, de 26 de Junho.

• 2013-08-02 - Portaria 244/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera os Regulamentos de aplicação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE) aprovados pelas Portarias n.ºs 1071/2000, de 7 de novembro, 1078/2000, de 8 de novembro, 1079/2000, de 8 de novembro, e 1083/2000, de 9 de novembro.