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Aviso 651/2002, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 651/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, aplicado ainda pelo recente Decreto-Lei 218/98, de 15 de Julho, e Decreto-Lei 215/99, de 24 de Novembro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano, renovável pelo período de dois anos, com os seguintes trabalhadores com a categoria de assistente de acção educativa:

Ana Paula Grilo Ascensão Pereira.

Telma Sofia Tomé da Silva.

Maria da Conceição Pereira Coelho Santos.

Os referidos contratos foram celebrados ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do decreto-lei acima referido, tendo início em 15 de Outubro de 2001.

Mais se torna público que, nos termos da legislação acima referida, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com a trabalhadora Armanda Almeida Vicente Morgado, com a categoria de assistente de acção educativa, com início em 5 de Novembro, por um período de um ano, renovável pelo período de dois anos.

28 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Miranda Cavalheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1974897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-15 - Decreto-Lei 215/99 - Ministério da Economia

    Suspende por 90 dias a aplicação do Decreto Lei nº 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado, por não se encontrarem preenchidas todas as condições para a sua plena aplicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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