Aviso 1110/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 14 de Janeiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de técnico superior principal da carreira do pessoal técnico superior do quadro privativo do Departamento de Prospectiva e Planeamento constante do mapa anexo I à Portaria 1223/95, de 10 de Outubro, para a seguinte área:
Área funcional do investimento público da Direcção de Serviços do Sector Público Administrativo.
2 - O concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar em referência.
3 - Área funcional - exercer funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito das actividades da Direcção de Serviços do Sector Público Administrativo do Departamento de Prospectiva e Planeamento.
4 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo (CPA).
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida de D. Carlos I, 126, 1249-073 Lisboa, onde funciona o Departamento de Prospectiva e Planeamento.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários que satisfaçam os requisitos constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Constituem factores de preferência os seguintes:
Bons conhecimentos das normas de execução da despesa pública;
Bons conhecimentos e experiência na preparação e acompanhamento de execução financeira do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
Conhecimentos e experiência no domínio do tratamento da informação sobre investimento público, designadamente do sistema de informação do PIDDAC (SIPPIDAC).
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, quando solicitadas.
10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido à directora-geral e entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, sito na Avenida de D. Carlos I, 126, 3.º,1249-073 Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou enviado pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para o mesmo endereço, e dele devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e sua validade, estado civil, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.
11 - Os requerimentos de admissão de todos os concorrentes deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
Documento das habilitações literárias exigidas;
Declaração, passada pelos serviços a que os candidatos se achem vinculados, devidamente autenticada e actualizada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, da contagem do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e da classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;
Curriculum vitae actualizado, datado e assinado.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, e aos serviços a que pertencem os candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, designadamente os seus processos individuais.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos conjugados dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Licenciada Maria Teresa Tavares de Campos, chefe de divisão.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria José Macara Nunes dos Santos de Oliveira Cruz, directora de serviços, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Licenciada Maria Isabel Correia da Silva, assessora principal.
Vogais suplentes:
Licenciada Ilda Cristóvão Pereira, assessora.
Licenciada Maria Ernestina dos Santos Freitas de Matos Baptista, técnica superior principal.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 de Janeiro de 2002. - A Directora-Geral, Alda Caetano Carvalho.
