Aviso 1066/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por despacho de 22 de Outubro de 1999 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para provimento de um lugar de director do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Sul do quadro dos gabinetes de apoio técnico compreendidos na área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

2 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o seguinte:

Exercer as funções referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 10/80, de 19 de Junho.

3 - A este concurso poderão ser admitidos os candidatos que reúnam cumulativamente, até ao termo do prazo de candidaturas, os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. Constitui condição preferencial a posse de licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitectura.

4 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição, de acordo com sorteio efectuado nos dias 4 de Janeiro de 2000 e 5 de Junho de 2001, pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se referem as actas n.os 458/2000 e 292/2001 daquela Comissão:

Presidente - Dr.ª Teresa Cristina Costa Leite de Azevedo, vice-presidente da Comissão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Teresa Maria Peres Ribeiro do Rosário, administradora.

Engenheiro Joaquim Manuel Boavida dos Santos Costa, director do GAT de Entre Douro e Vouga.

Vogais suplentes:

Engenheiro Manuel António Cordeiro Moras, director do GAT da Terra Quente Transmontana.

Engenheiro Luís Manuel Machado Macedo, director do GAT do Cávado.

O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

5 - Os métodos de selecção serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, tendo em conta os factores previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - O presente concurso é válido pelo prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso da lista de classificação final, cessando com o preenchimento do lugar.

7 - Apresentação de candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte e enviado pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue directamente na Comissão de Coordenação da Região do Norte, Rua da Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304 Porto, do qual constarão os elementos seguintes:

a) Identificação completa (nome, estado civil, habilitações literárias, situação profissional, residência, código postal e telefone);

b) Situação profissional, com indicação da categoria, carreira e serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Lugar a que se candidata;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão a concurso.

7.2 - Juntamente com os requerimentos os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual devem constar as funções específicas que exercem, bem como as funções genéricas que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, e ainda a indicação das acções de formação profissional frequentadas, datas de realização e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Declaração, passada e autenticada pelo dirigente do serviço a que o candidato se encontre vinculado, donde conste a natureza do vínculo, a especificação detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro desta Comissão e dos gabinetes de apoio técnico estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

8 - O local de trabalho situa-se no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Sul, em Lamego.

9 - Ao presente concurso são aplicáveis o Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, Leis 10/80, de 19 de Junho e 49/99, de 22 de Junho, Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.

10 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção será efectuada através de ofício registado.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nesta Comissão de Coordenação e remetidas por ofício registado aos candidatos externos a este serviço.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 de Dezembro de 2001. - A Presidente, Isabel Maria Cardoso Ayres.