Despacho 1981/2002 (2.ª série). - Tendo em consideração o despacho 25 461/2001 (2.ª série), da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2001, e atento o disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência delibera subdelegar nos presidentes e nos vogais das Direcções Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, bem como na directora de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, incluindo ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, 18 de Agosto;

1.2 - Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

1.3 - Conceder licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.4 - Autorizar a prática do horário acrescido, bem como fazê-lo cessar, nos termos do regime legal da respectiva carreira;

1.5 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis 272/88, de 3 de Agosto e 282/88, de 23 de Agosto;

1.6 - Fixar a dotação de pessoal de cada unidade especializada, a que se refere o artigo 31.º do Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

2.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 30 072 300$ (Euro 150 000), nos termos dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.2 - Autorizar a realização de despesas com arrendamento de instalação dos serviços, com cumprimento das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os contratos, desde que a renda anual não exceda 20 048 200$ (Euro 100 000);

2.3 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

2.4 - Autorizar a aquisição de passes sociais em transportes colectivos para os funcionários cujas deslocações, dentro da área servida por aqueles transportes, pela sua frequência o justifiquem.

3 - Este deliberação produz efeitos desde o dia 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelos despachos proferidos pelos presidentes e pelos vogais das direcções regionais, bem como pela directora de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos desde aquela data.

4 - As direcções regionais são constituídas por:

4.1 - Direcção Regional do Norte:

Licenciado José Gonzalez.

Licenciado Alberto Manuel Ferreira Pimentel.

Enfermeiro António Carlos Ferreira.

Licenciado António Júlio de Jesus Roque.

Licenciada Maria Fernanda Machado Jorge.

4.2 - Direcção Regional do Centro:

Licenciada Maria da Luz Freire Lobo Vaz Patto.

Licenciada Ilídia Maria Duarte.

Licenciado Pedro Pedroso de Lima.

4.3 - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo:

Licenciada Ana Paula da Silva Marques.

Licenciada Isabel Maria Cantante Mendes Pimentel.

Licenciada Laurinda da Conceição Pereira.

Licenciada Maria Emília Esteves Leitão.

Licenciado Rodrigo Maria Pinto Sousa Coutinho.

4.4 - Direcção Regional do Alentejo:

Licenciado Manuel Dinis Gaspar Cardoso Cortes.

Licenciado António Marciano Graça Lopes.

Licenciado Pedro Marques Catita.

4.5 - Direcção Regional do Algarve:

Licenciado António João Fernandes Brito Camacho.

Enfermeiro Jaime Dias Ferreira.

Licenciado José Júlio Batata Sardinheiro.

5 - Directora da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos:

Licenciada Maria Margarida Miraldes Pintassilgo Monteiro.

7 de Janeiro de 2002. - O Conselho de Administração: João Castel-Branco Goulão, presidente - Maria do Rosário Gil, vogal - Manuel R. Cardoso, vogal.