Aviso 431/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de seis lugares de assistente administrativo principal. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da administradora para a Acção Social de 13 de Dezembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao preenchimento de seis vagas para a categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria 962/95, de 8 de Agosto, alterada pelo despacho 12 892/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000.

2 - Garantia de igualdade, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - O concurso é válido para o provimento dos lugares em referência, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os seguintes diplomas:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Portaria 962/95, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo despacho 12 892/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000;

Despacho 12 067/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a preencher é o previsto nos termos do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e consiste em funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia/processamento de texto.

6 - O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações da sede dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, na Rua de D. Pedro V, 130, 1250-095 Lisboa, a remuneração mensal é a prevista na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais são, genericamente, as previstas para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como as da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção a utilizar - nos termos do artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular.

8.1 - Avaliação curricular - serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:

AC=(HAB+FP+EP)/4

em que:

HAB=habilitação académica de base - na habilitação académica de base será utilizada a seguinte pontuação:

Habilitações inferiores à escolaridade obrigatória (9.º ano ou equivalente) - 14 valores;

Habilitações iguais ou superiores à escolaridade obrigatória - 16 valores;

FP=formação profissional - a formação profissional será valorizada de acordo com as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional directamente relacionadas com a área funcional do lugar a concurso, aplicando-se-lhe a seguinte estrutura:

De 0 a 99 horas de formação - 10 valores;

De 100 a 150 horas de formação - 12 valores;

De 151 a 200 horas de formação - 14 valores;

De 201 a 250 horas de formação - 16 valores;

De 251 a 300 horas de formação - 18 valores;

Superior a 300 horas de formação - 20 valores;

EP=experiência profissional - na experiência profissional será pontuado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para o qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas com avaliação da sua natureza e duração. Assim, será utilizada a seguinte fórmula:

EP=(a+b+c)/3

em que:

a=é o tempo de serviço na última categoria, em anos completos;

b=é o tempo de serviço na carreira administrativa, em anos completos;

c=é o tempo de serviço na função pública, em anos completos.

O tempo de serviço efectivo será contabilizado até à data do aviso de abertura do concurso, em anos completos.

Relativamente aos candidatos que ultrapassem o valor máximo previsto, a pontuação será reduzida para 20 valores, sendo a pontuação dos restantes candidatos obtida proporcionalmente.

9 - A classificação final dos concorrentes será expressa na escala de 0 a 20 valores e obtida através da seguinte fórmula:

CF=(2AC+CS)/3

em que:

CF=classificação final;

AC=classificação final obtida na avaliação curricular;

CS=classificação de serviço.

9.1 - Consideram-se excluídos os concorrentes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel de formato A4, dirigido à administradora dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, Rua de D. Pedro V, 130, 1250-095 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedidas até ao último dia do prazo de entrega constante no n.º 1.

11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data de validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);

b) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato se encontra na posse dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.2 - O requerimento de admissão deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza jurídica do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos últimos três anos;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, no qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, seminários, jornadas, palestras, conferências e estágios, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Certificado de habilitações literárias.

11.3 - Aos candidatos pertencentes aos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa é dispensada a apresentação dos documentos já existentes nos seus processos individuais, nomeadamente os mencionados nas alíneas a), c) e d) do n.º 11.2 deste aviso.

12 - A falta de apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão exigidos nos termos deste aviso determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas no placar do hall de entrada da sede destes Serviços.

16 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição, cabendo ao 1.º vogal efectivo a substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Barreira Pimenta, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Maria Germana Costa Nunes Coelho, chefe de secção.

Isabel Maria Rodrigues da Costa de Oliveira Gama, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria Margarida Pacheco Moreira, assistente administrativa especialista.

Maria Margarida Monteiro Oliveira, assistente administrativa especialista.

19 de Dezembro de 2001. - A Administradora para a Acção Social, Maria do Céu Amaral.