Aviso (extracto) 15378/2001, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade - Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos
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Fonte: Diário da República n.º 291/2001, Série II de 2001-12-18.
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Data:
2001-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 15 378/2001 (2.ª série). - Por despacho da presidente da comissão instaladora da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos de 17 de Setembro de 2001 e nos termos dos Decretos-Leis 215/97, de 18 de Agosto e 387/99, de 28 de Setembro:
Maria Helena dos Anjos da Piedade - contratada, precedendo concurso, em regime de contrato administrativo de provimento, com início em 1 de Outubro de 2001 e termo no dia 30 de Setembro de 2002, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções de telefonista, 1.º escalão, índice 125, do estatuto remuneratório da função pública. O contrato produz efeitos desde a data da sua celebração. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Dezembro de 2001. - A Presidente da Comissão Instaladora, Maria Márcia Trigo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1962757.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-18 -
Decreto-Lei
215/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-28 -
Decreto-Lei
387/99 -
Ministério da Educação
Cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) e define a sua natureza, atribuições, estrutura e funcionamento. A ANEFA é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia científica, técnica e administrativa, sujeita à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.
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