Extensão de encargos
A Universidade do Porto pretende contratar uma empreitada tendo em vista a intervenção na cobertura do pavilhão do Estádio Universitário.
Considerando que a referida aquisição de serviços tem associada uma dotação de (euro) 355.096,70, com I.V.A. incluído à taxa de 23 %;
Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 120 dias de calendário, a partir do auto de consignação, deverá cumprir-se o disposto na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
Considerando que, à luz do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015 de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Considerando que, nos termos do disposto no Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, a supra referida competência me foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência;
Considerando que à data de abertura do referido procedimento de contratação, se concluiu que não seria necessária autorização prévia de extensão de encargos;
Considerando que à data da celebração do respetivo contrato, após toda a tramitação processual ter ocorrido, tendo em conta o cronograma financeiro proposto pela empresa selecionada, foram reavaliadas as regras relativas à assunção de compromissos plurianuais em matéria de autorização prévia, tendo-se concluído que o mesmo não pode ser efetivado sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho reitoral de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República;
Considerando assim que urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação nos anos económicos de 2015 e 2016;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015 de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:
1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços suprarreferido, que não excedam a despesa global de (euro) 355.096,70, com I.V.A. incluído à taxa de 23 %.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:
a) Em 2015 - (euro) 156.401,32, com I.V.A. incluído à taxa de 23 %;
b) Em 2016 - (euro) 198.695,38, com I.V.A. incluído à taxa de 23 %;
3 - O montante fixado para 2016 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Universidade do Porto, para o ano de 2015 e para o respetivo ano vindouro, na rubrica 07.01.03.B0.B0 Aquisição de bens de capital - Investimentos - Edifícios - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - Conservação ou reparação.
5 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de outubro de 2015. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Professor Doutor Sebastião Feyo de Azevedo.
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