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Contrato (extracto) 1440/2001 - AP, de 11 de Dezembro

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Texto do documento

Contrato (extracto) n.º 1440/2001 - AP. - Por deliberação de 27 de Julho de 2001 do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo - Évora:

Maria Perpétua Correia Serrano - contratada, na sequência do processo de selecção sumária para admissão de enfermeiros, em contrato administrativo de provimento, por urgente conveniência de serviço, para a categoria de enfermeiro, com efeitos a 1 de Agosto de 2001, nos termos dos n.os 16 e 17 do artigo 66.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 412/98, de 30 de Dezembro, do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde n.º 237/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1998, e do n.º 3 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, cessando àquela data o contrato de trabalho a termo certo que havia celebrado com este Hospital. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Outubro de 2001. - A Administradora-Delegada, Margarida Jorge Dias Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1960626.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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