Aviso 13 913/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de assessor da carreira de engenheiro. - 1 - Autorizado por despacho de 16 de Outubro de 2001 do presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para preenchimento de cinco vagas na categoria de assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal do IHERA, constante do mapa anexo à Portaria 224/99, de 1 de Abril, com as modificações resultantes dos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril, de acordo com as seguintes quotas:

a) Para funcionários pertencentes ao IHERA - três lugares.

b) Para funcionários não pertencentes ao IHERA - dois lugares.

2 - Área funcional:

a) Para funcionários pertencentes ao IHERA, o concurso visa o preenchimento de lugares nas áreas funcionais de actuação do IHERA, nomeadamente fiscalização de obras de hidráulica agrícola, geotecnia, estruturação agrária, solos, informação geográfica, planeamento, ambiente e ordenamento, qualidade da água e gestão de aproveitamentos hidroagrícolas;

b) Para funcionários não pertencentes ao IHERA:

Um lugar na área funcional de engenharia civil, com experiência em fiscalização de obras;

Um lugar na área funcional de estruturas hidráulicas, com experiência em análise de estudos e projectos, programas de concurso, cadernos de encargos, participação em comissões de abertura e análise de propostas de obras públicas relativas a estruturas hidráulicas.

3 - Prazo de validade - visa o preenchimento das vagas postas a concurso e esgota-se com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 427/89, de 7 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários licenciados em Engenharia Civil, Agronómica ou Mecânica que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam as condições previstas do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como as da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Vencimento, local e condições de trabalho - o vencimento é o que resulta do sistema remuneratório aplicável genericamente à função pública, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as vigentes para a generalidade dos funcionários. O local de trabalho situa-se em Lisboa.

7 - Apresentação das candidaturas - os requerimentos, dirigidos ao presidente do IHERA e mencionando o concurso a que se destinam, devem ser entregues na Avenida de Afonso Costa, 3, 3.º, em Lisboa, na Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, ou para aí remetidos, pelo correio e sob aviso de recepção, até ao final do prazo indicado no n.º 1.

7.1 - Dos requerimentos deve constar:

a) Identificação completa, residência, código postal e telefone;

b) Indicação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional;

e) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência no lugar;

g) Indicação dos documentos que junta.

7.2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, passada pelo serviço de origem e autenticada, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Declaração, autenticada, passada pelo serviço onde foram exercidas as funções referidas na alínea anterior, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;

c) Curriculum vitae;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a efectuar no requerimento de admissão ao concurso;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações referidas na alíneas c) e d) do número anterior;

f) Quaisquer outros documentos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

7.3 - Constitui motivo de exclusão a não apresentação de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) ou da declaração mencionada na alínea d) do número anterior.

7.4 - Os candidatos pertencentes ao IHERA estão dispensados de entregar os documentos que declararem constar do seu processo individual, desde que aí constem.

7.5 - Os documentos emitidos pelos serviços devem ser autênticos ou autenticados.

8 - Método de selecção - o recrutamento far-se-á nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

9 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida no referido método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

9.1 - O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Publicitação - a divulgação da relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como da lista de classificação final, seguirá o disposto, respectivamente, nos artigos 33.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 40.º, alínea c) do n.º 1 e n.º 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Engenheiro José Luciano Santa Comba Passos, director de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro António Manuel Campeã da Mota, chefe de divisão.

2.º Engenheiro Luís Gaspar de Freitas, assessor principal.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro Gonçalo Mendes Freitas Leal, director de serviços.

2.º Engenheiro José Joaquim Costa Gonçalves Pombo, chefe de divisão.

12.1 - O 1.º vogal efectivo substitui o presidente do júri em todas as suas faltas e impedimentos.

18 de Outubro de 2001. - O Presidente, José Luís Teixeira.