Deliberação 2091/2001. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro, o conselho de gestão deliberou delegar no coordenador de equipa de reinserção social licenciado Luís Fernando Sequeira da Silva Nogueira os poderes para autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades até ao limite de 25 000$ bem como os para autorizar despesas e respectivos pagamentos até ao valor máximo indicado para as seguintes rubricas orçamentais:
02.02.06 - Consumos de secretaria - 5000$;
02.02.08 - Outros bens não duradouros - 5000$;
02.03.01 - Encargos com instalações - 30 000$;
02.03.02 - Conservação de bens - 10 000$;
02.03.06 - Comunicações - 60 000$;
02.03.07 - Transportes - 1500$;
02.03.10 - Aquisição de serviços - outros serviços - 8000$.
2 - Os actos praticados com uso dos poderes agora delegados devem ser subscritos, com explicitação do cargo, pelos seus autores, de forma legível ou com aposição de carimbo.
3 - São ratificados todos os actos praticados a partir de 1 de Julho de 2001 que se enquadrem no âmbito dos poderes delegados pela presente deliberação.
29 de Outubro de 2001. - O Conselho de Gestão: António Ganhão, presidente - Jorge Oliveira, vice-presidente - Artur Ceia, vice-presidente - Maria Clara Albino, vice-presidente - Maria Filomena Mendes, vice-presidente - Afonso Assis, director do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial.
