Despacho 23 664/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 6 do artigo 25.º e no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego na licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, as seguintes competências:

a) Competência para a assinatura de:

Folhas e documentos de despesa;

Boletins de alteração de vencimentos;

Requisições de transportes;

Requisições de bens e serviços;

Boletins de inscrição/alteração para a CGD, ADSE e Serviços Sociais;

b) Visar listagens de reembolso de deslocações à Direcção-Geral do Tesouro;

c) Autenticar documentos no âmbito da Divisão;

d) Assinar correspondência e expediente genérico da Divisão;

e) Autorizar despesas com a aquisição de bens até ao limite de 1000 contos;

f) Visar a relação mensal de assiduidade, nos termos do artigo 99.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

g) Confirmar as condições legais exigidas para a mudança de escalões de progressão, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

h) Praticar todos os actos relativos à aposentação de funcionários, salvo nos casos de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço.

2 - Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Gabinete, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, desde 1 de Abril de 2001.

3 - Autorizo a licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Gabinete, a subdelegar as competências referidas na alínea a) do n.º 1.

7 de Novembro de 2001. - A Directora-Adjunta, Ana Cristina Branco.