Despacho conjunto 1019/2001. - Considerando que a agente Nilza Maria Pimentel Tomás de Medeiros, oriunda da DSJ/Tribunal de Competência Genérica do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 899/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998, com a categoria de técnica-adjunta de 2.ª classe, por aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, transitou para a categoria de técnica profissional de 1.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 1 de Fevereiro de 2001, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 15 de Janeiro de 2001, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de 2.ª classe;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Nilza Maria Pimentel Tomás de Medeiros para a categoria de técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice
Nilza Maria Pimentel Tomás de Medeiros ... Técnica ... Técnica de 2.ª classe ... 1 ... 285
2 - A reclassificação produz efeitos a 15 de Janeiro de 2001.
5 de Novembro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
