Aviso 8588/2001, de 5 de Novembro
Aviso 8588/2001 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 27 de Setembro do ano em curso, foi celebrado em 1 de Outubro com efeitos desde a mesma data, contrato de trabalho a termo certo, válido por seis meses, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos nos termos legais, com Filipe Luís Anjos Afonso, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe de manutenção (escalão 1, índice 191), do grupo de pessoal técnico profissional, ao abrigo e com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenhar funções nos Serviços de Obras, Urbanismo, Transportes e Comunicações da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
1 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1949899.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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