Aviso 12 761/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de 15 lugares de assessor da carreira de pessoal técnico superior do quadro da ex-DGRN. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do Instituto da Água de 25 de Maio de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para provimento de 15 lugares de assessor da carreira do pessoal técnico superior do quadro privativo da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, com a seguinte distribuição:

14 lugares destinados aos funcionários do quadro da ex-DGRN; e

Um lugar destinado a funcionários de outros quadros com licenciatura em Engenharia Civil.

2 - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento das vagas para que é aberto.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - nos termos do anexo, mapa 1, do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, competirá exercer funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito das actividades do Instituto da Água.

5 - Local e condições de trabalho - nos locais onde o Instituto da Água tem serviços. A remuneração e demais regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

6 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000 (2.ª série): "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem ser opositores ao concurso todos os funcionários com a categoria de técnico superior principal que satisfaçam os requisitos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o constante do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Consideram-se requisitos especiais para os opositores de outros quadros possuírem habilitações académicas na área de Engenharia Civil.

8 - Métodos de selecção - será utilizado como método de selecção a avaliação curricular e o concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Os candidatos a assessor podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto de interesse para a Administração Pública, directamente relacionado com o conteúdo funcional dos respectivos cargos, cabendo ao júri, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo respectivas fórmulas classificativas, constam nas actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

8.4 - A classificação final será obtida através da aplicação da seguinte fórmula, na escala de 0 a 20 valores, com a aproximação às centésimas:

CF=(AC+PP)/2

em que:

CF=classificação final;

AC=valorização atribuída a avaliação curricular;

PP=valorização da prova pública de selecção.

9 - Formalização de candidaturas:

9.1 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos da minuta anexa, feito em papel branco de formato A4, dirigido ao presidente do Instituto da Água, entregue pessoalmente na Secção de Pessoal da Repartição Administrativa da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, 1049-066 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a mesma morada, até ao último dia do prazo de entrega de candidaturas. O prazo de apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República.

9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual devem constar, entre outras, a formação académica de base, a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional;

b) Declaração autenticada, passada pelo organismo de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço dos últimos três anos classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

c) Certificado das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos da formação profissional detida;

e) Documentos comprovativos da classificação de serviço obtida nos últimos três ou cinco anos;

f) Declaração actualizada, emitida pelo serviço, especificando detalhadamente o conjunto de tarefas, responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, com vista à apreciação do conteúdo funcional.

9.3 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a), b), c), e) e f) determina a exclusão dos candidatos.

9.4 - Os funcionários do quadro de pessoal da ex-DGRN ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), d) e e) desde que constem do seu processo individual, fazendo disso menção expressa no requerimento.

10 - Assiste ao júri o direito de exigir aos candidatos e aos serviços a que pertencem os candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito ou outros elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais.

11 - As falsas declarações dos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Publicitação das listas:

12.1 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos conjugados dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.2 - As listas acima referidas serão afixadas no 3.º piso do Instituto da Água, na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, 1049-066 Lisboa.

13 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro José Vieira Lopes Courinha, assessor principal.

Vogais efectivos:

Engenheiro José Alberto Cebolo Monteiro, assessor principal.

Engenheira Maria de Fátima Nunes Antunes Seguro Dias, assessora.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Madalena Ferreira Gonçalves, assessora.

Dr. Luís Filipe Carreira Rosa, assessor principal.

Nas ausências e impedimentos do presidente do júri, este será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

11 de Outubro de 2001. - O Presidente, Carlos Alberto Mineiro Aires.

(ver documento original)