Deliberação 1666/2001. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, ex vi do artigo 54.º do Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Setembro de 2001 - que subdelega competências nos conselhos de administração dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra -, o conselho de administração do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil delega e subdelega no director clínico Dr. João Manuel Lopes Oliveira as seguintes competências:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar, sem encargos para o hospital, relativamente ao pessoal médico, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço previstas no n.º 1 do despacho 23/87, de 25 de Novembro de 1987, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988;

1.2 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar, sem encargos para o hospital, relativamente ao pessoal das carreiras médicas, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, bem como as comissões gratuitas de serviço previstas no n.º 3 do despacho 23/87, de 25 de Novembro de 1987, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988.

3 - A presente deliberação produz efeitos desde a data em que foi tomada e com ela ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo director clínico.

27 de Setembro de 2001. - O Conselho de Administração: Manuel Abecasis, director - Jorge Varanda, administrador-delegado - João Oliveira, director clínico - Fernanda Azevedo Silva, enfermeira-directora.