Despacho 20 228/2001 (2.ª série). - No uso da delegação de poderes conferida pelo despacho 53/MAI/2001, de 30 de Agosto, do Ministro da Administração Interna, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e para efeitos do disposto no n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio chefe do meu gabinete de apoio pessoal Jorge Manuel dos Santos Sobral, casado, nascido em 24 de Março de 1947 na freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 1335353, emitido em 13 de Janeiro de 1996 pelos serviços do CICC de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 82/89, de 23 de Março, o presente despacho tem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001, com dispensa do visto do Tribunal de Contas, considerando-se o chefe do meu gabinete de apoio pessoal exonerado das funções que vinha desempenhando como adjunto.
3 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, Carlos Manuel Bernardo Ascenso André.
