Aviso 7699/2001, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo
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Fonte: Diário da República n.º 224/2001, Apêndice 112/2001, Série II de 2001-09-26.
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Data:
2001-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7699/2001 (2.ª série) - AP. - Honorina Maria Pereira Silvestre, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município do Montijo, para os devidos efeitos torna público, nos termos do disposto no artigo 20.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e em conformidade com a deliberação tomada pelo conselho de administração, em reunião ordinária realizada em 7 de Agosto de 2001, proceder à renovação do contrato a termo certo, por mais quatro meses, com Salomé Alexandra Santos Caria Lucas, para a categoria de assistente administrativa, com início em 2 de Setembro do corrente ano.
O contrato de trabalho a termo certo não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].
9 de Agosto de 2001. - A Presidente do Conselho de Administração, Honorina Maria Pereira Silvestre.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940354.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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