Despacho 19 842/2001 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Agosto de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Francisco João Malacão Salgado, sargento-chefe da GNR na situação de aposentado - autorizado a continuar a exercer funções públicas como operador de telecomunicações na Delegação Distrital de Protecção Civil de Portalegre, pelo período de um ano, com início reportado a 6 de Agosto de 2001, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 305 da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
4 de Setembro de 2001. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.
