Contrato 1870/2001. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 63/97, de 26 de Março, e nos termos da alínea n) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Juventude e do Desporto, publicado, com o n.º 1770/2001, no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo respectivo director, Dr. António Fiúza Fraga, e a Federação Portuguesa de Atletismo, adiante designada por Federação ou segundo outorgante, representada pelo respectivo presidente, Prof. Fernando Manuel S. Fonseca da Mota, um contrato-programa, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 - Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação outorgante da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª

deste contrato como apoio do Estado à execução do programa de formação de recursos humanos relativo ao ano de 2001, apresentado no CEFD.

2 - O programa de formação referido no número anterior não contempla a formação de praticantes desportivos.

Cláusula 2.ª

Cursos ou acções de formação a comparticipar

Só serão comparticipados financeiramente os cursos ou acções de formação de recursos humanos a seguir designados:

ANDDEM - Associação Nacional de Desporto para a Deficiência Mental:

Colóquio Nacional ANDDEM (1);

Acção de formação de natação (1);

Acção de formação de futebol (1);

Acção de formação de ciclismo (1);

Acção de formação de basquetebol (1);

Metodologia de treino - atletismo (1);

Acção de formação de atletismo (1);

Acção de formação - psicopedagogia do desporto (1);

5.º Seminário Internacional INAS FID (1);

ANDDEMOT - Associação Nacional de Desporto para Deficientes Motores:

Curso de classificadores de atletismo (1);

Curso de classificadores de natação (1);

Fórum (1);

Acção de formação - treinadores de ténis de mesa (1);

Acção de formação - árbitros de basquetebol (1);

Acção de formação - reciclagem de formadores de natação (1);

Acção de formação de basquetebol (1);

ACAPO - Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal:

Curso de árbitros de goalball (1);

Goalball - formação de professores e alunos (1);

PCAND - Paralisia Cerebral Associação de Desporto:

Workshop internacional (2);

Curso de treinadores de boccia (1);

Curso de juízes de boccia - zona sul (1);

Curso de juízes - zona centro e norte (1);

Remo indoor (1);

LPDS - Liga Portuguesa de Desporto para Surdos:

Conferência O Surdo e o Mundo do Desporto (1);

FPDD - Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes:

Curso de formação de equitação para juízes (1);

Curso de formação de equitação para classificadores (1);

1.º Seminário de Doping e Medicina Desportiva para Deficientes (1).

Cláusula 3.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 14 de Dezembro de 2001.

Cláusula 4.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo CEFD à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de 4 000 000$00, a ser suportada pelo orçamento de investimento para 2001.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na cláusula 4.ª será disponibilizada à medida que o programa de formação se for concretizando.

2 - A disponibilização da comparticipação será efectuada mediante a apresentação de relatórios dos cursos ou acções de formação, até um mês após a sua realização, de acordo com o modelo de relatório proposto e já na posse da Federação.

3 - Os relatórios deverão ser instruídos com os documentos comprovativos das despesas a serem suportadas por força daquela comparticipação e integrar a documentação técnica, os manuais de formação específicos e respectivos conteúdos.

4 - Os relatórios dos cursos ou acções de formação a realizar durante o mês de Dezembro deverão ser entregues no CEFD até 14 de Dezembro de 2001.

5 - Deverá constar em todos os suportes de divulgação das acções, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do CEFD conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

6 - O não cumprimento do estabelecido nos n.os 2 a 5 implicará a exclusão da comparticipação financeira.

Cláusula 6.ª

Atribuições do CEFD

1 - É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa de formação de recursos humanos que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

2 - O CEFD compromete-se a efectuar o pagamento da comparticipação financeira após a entrega do relatório de cada curso ou acção de formação, de acordo com o regime de administração financeira do Estado.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 4.ª

Cláusula 8.ª

Revisão ou modificações do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do Estado, carecem de aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto.

O presente contrato-programa está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 82.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, rectificada pela Declaração 1/2001, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 11, de 13 de Janeiro de 2001.

28 de Agosto de 2001. - Pelo Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - Pelo Segundo Outorgante, António Manuel Pereira Neves.