Despacho 6857/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 26 de Junho de 2001 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde:
Joaquim Miguel Oliveira da Fonseca e Pedro Jorge Magalhães, motoristas - autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, eventualmente renováveis até ao limite de dois anos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, com enquadramento na situação excepcional prevista no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 11/93, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 68/2000, em regime de trinta e cinco horas semanais, sendo remunerados pelo escalão 1, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2001.
3 de Julho de 2001. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, Domingos Gonçalves.
