Delega competências do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Marques no Dr. Luís Pascoal, chefe do seu gabinete.

Despacho 26 280/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 27/2005, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de gabinete, Dr. Luís Pascoal, os poderes que me estão legalmente conferidos, designadamente:

a) Autorizar despesas de bens e serviços nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e da Lei 2/2004, com as alterações introduzidas pela Lei 5/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites consagrados;

b) Despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao Gabinete e aos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) existentes em Lisboa e no Porto;

c) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo;

d) Coordenar a elaboração das propostas do plano de actividades, orçamento anual, balanço social e relatório de actividades;

e) Coordenar e assegurar a intervenção do Alto-Comissariado junto das instituições públicas presentes nos CNAI, no âmbito dos protocolos em vigor;

f) Coordenar e assegurar o normal andamento da execução dos protocolos anuais firmados com os CNAI;

g) Despachar os assuntos de gestão corrente no funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, designadamente na preparação, coordenação e organização das respectivas reuniões, bem como na operacionalização e articulação com as demais entidades públicas intervenientes nos processos previstos na Lei 134/99, de 28 de Agosto, e na Lei 18/2004, de 11 de Maio;

h) Representar-me, durante as minhas ausências e impedimentos, nas referidas reuniões da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

2 - Delego ainda a competência para a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete ou de processos que nele tramitem e sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

14 de Outubro de 2005. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias

Étnicas, Rui Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-08-28 - Lei 134/99 - Assembleia da República

  Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. Sanciona a prática de actos que violem quaisquer direitos fundamentais, ou condicionem e recusem o exercício de quaisquer direitos económicos sociais ou culturais por quaisquer pessoas em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-05-11 - Lei 18/2004 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.

• 2005-01-26 - Lei 5/2005 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.

• 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.