Considerando que,
O Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
O Decreto Regulamentar 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;
A Portaria 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;
Pelo Despacho 8792/2015, de 29 de julho, procedi à criação de unidades orgânicas flexíveis do GPEARI;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
O licenciado Ilídio Carlos Gomes Aranda possui os requisitos legais exigidos e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo.
1 - Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o licenciado Ilídio Carlos Gomes Aranda, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para o cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Recursos, cargo de direção intermédia de 2.º grau do GPEARI.
2 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de novembro de 2015.
22 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Ilídio Carlos Gomes Aranda
II - Habilitações académicas
Parte curricular do Mestrado em Ciência da Informação e da Documentação pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, junho de 2010.
Licenciado em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto, 2001.
III - Formação profissional recente
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA 2015, Código do Procedimento Administrativo - SGMF 2015, Formação Inicial para Técnicos da Direção-Geral do Orçamento (DGO) - 2015, Saber elaborar candidaturas: Portugal 2020 - INA 2015, A Ferramenta da Orçamentação Sensível ao Género - CEJUR 2015.
IV - Percurso e experiência profissional na Administração Pública
Desde janeiro de 2015 - Ministério das Finanças - DGO
Jurista na Direção de Serviços Administrativos, dando apoio à Diretora de Serviços, no âmbito da gestão de recursos humanos, em processos de mobilidade entre serviços, na carreira e na categoria e intercarreiras, transição para a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Ministério das Finanças, procedimentos concursais de seleção de dirigentes e ações de formação, interna e externa.
No âmbito da gestão de recursos financeiros, fez o acompanhamento da execução orçamental de funcionamento da DGO e de pedidos de contratação pública, verificação de faturas e respetivo pagamento, análise da execução orçamental mediante elaboração de informações trimestrais sobre o grau de execução, controlo e reporte de informação sobre consumos, comunicações móveis e fixas, deslocações, elaboração da revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e outras informações técnicas nas áreas de atuação da Direção de Serviços.
De 2010 a 2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Jurista no Departamento Administrativo e Financeiro, prestando assessoria técnica ao Diretor de Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, em diversas áreas, designadamente na contratação pública, na gestão de recursos humanos, na gestão de recursos financeiros, na logística e economato. Execução de tarefas inerentes aos procedimentos de contratação pública, desde a análise a elaboração de peças de procedimentos, lançamento dos procedimentos na plataforma eletrónica, análise de propostas, pedidos de caução, minutas e assinaturas de contratos e respetiva publicitação no portal dos contratos públicos.
De 1993-2010 - Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.
Instrução e secretariado técnico de processos disciplinares, recuperação de créditos e controlo de cobrança de taxas moderadoras, elaboração de relatórios mensais de receita cobrada, no âmbito das competências do Gabinete Jurídico, procedendo ainda à elaboração de pareceres e informações. Formador interno em atendimento ao público, procedimento administrativo e estatuto disciplinar.
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