Edital 302/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Cedências ao Município, previstas no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro. - Dr. José António de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro:

Para efeitos de apreciação pública, e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 5 de Novembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, transcreve-se o projecto de Regulamento de Cedências ao Município, previstas no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, que foi presente em reunião ordinária da Câmara Municipal de 22 de Março de 2001, podendo as sugestões ser apresentadas, no prazo de 30 dias úteis, após a sua publicação no Diário da República, na Divisão Administrativa e Financeira deste município, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

13 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, José António Araújo.

Projecto de Regulamento Municipal para efeito de Cedências ao Município, previstas no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, e demais legislação complementar.

Preâmbulo

Nota justificativa

Em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 334/95, de 28 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 26/96, de 1 de Agosto, é elaborado o presente Regulamento Municipal.

Desta forma e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 334/95, de 28 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 26/96, de 1 de Agosto, em conjugação com o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, propõe-se à aprovação da Câmara Municipal de Terras de Bouro o presente projecto de Regulamento, bem como a sua submissão a inquérito público, ao abrigo do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento e a Tabela a ele anexa tem o seu suporte legal no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 334/95, de 28 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 26/96, de 1 de Agosto, designadamente o previsto no seu artigo 16.º, n.º 4, o qual prevê o seguinte: - "Se um prédio objecto de operação de loteamento já estiver servido por infra-estruturas, nomeadamente arruamentos viários e pedonais, redes de abastecimento de água, esgotos, electricidade, gás, telecomunicações e ainda espaços verdes e outros de utilização colectiva referidos na alínea b) do artigo 3.º do diploma supra referenciado, ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no prédio a lotear, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, nos termos definidos no presente Regulamento".

Artigo 2.º

Decisão camarária

A não necessidade de cedências na operação de loteamento, para efeito de equipamento público, estará sujeita a decisão do executivo camarário.

CAPÍTULO II

Valores

Artigo 3.º

Compensação em espécie

1.º O valor da compensação em espécie resultará dos critérios adoptados nas alíneas seguintes:

a) Espécie em parcelas de terreno, no prédio a lotear - resultará da aplicação dos valores mínimos previstos na Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro, em lote ou lotes para construção;

b) Espécie em parcelas de terreno, fora do prédio a lotear - resultará da avaliação feita por uma comissão a nomear pelo executivo camarário para o efeito;

c) Espécie não prevista nas alíneas anteriores - resultará de avaliação feita pela comissão referida na alínea b).

2.º As parcelas de terreno, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2, integram-se no domínio privado do município, destinando-se a permitir uma correcta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e demais legislação complementar.

3.º A compensação em espécie está sujeita a celebração de escritura pública efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do Código Notarial e imediatamente antes do licenciamento da operação do loteamento.

Artigo 4.º

Compensação em numerário

1.º O valor da compensação em numerário resultará do produto do preço por metro quadrado de terreno fixado para cada uma das zonas, a seguir discriminadas, pela área que o promotor do loteamento terá que ceder ao município, nos termos da Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro:

a) Zona urbana e urbanizável constituída pela vila de Terras de Bouro englobando os lugares de Quintela, Pesqueiras e Portela e Vila do Gerês englobando os lugares de Chã-da-Ermida e de Assureira:

Valor por metro quadrado do terreno - 6000$;

b) Zona urbana e urbanizável constituída pelas freguesias de Rio Caldo e Valdozende:

Valor por metro quadrado do terreno - 5000$;

c) Zona urbana e urbanizável das restantes freguesias:

Valor por metro quadrado do terreno - 4000$.

2.º Na cedência em numerário o seu pagamento é feito simultaneamente com as taxas de licenciamento devidas pela operação de loteamento.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 5.º

Âmbito e aplicação

O presente Regulamento aplica-se em todo o território do município de Terras de Bouro, ao licenciamento de operações de loteamento urbano.

Artigo 6.º

Contra-ordenações

As infracções ao disposto no presente Regulamento, desde que não previstas em lei especial, constituem contra-ordenações puníveis nos termos da legislação vigente aplicável.

Artigo 7.º

Casos omissos

1.º Aos casos omissos no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2.º As dúvidas serão resolvidas por deliberação camarária.

Artigo 8.º

Actualização

O presente Regulamento será actualizado sempre que o município assim o entender.

Artigo 9.º

Revogação

Ficam revogadas todas as prescrições regulamentares que contrariem o previsto no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.