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Aviso 5586/2001, de 13 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5586/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 27 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, faço público que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com os seguintes trabalhadores, na categoria de vigilantes florestais, com início em 1 de Junho de 2001 e por um período de quatro meses:

Jorge Manuel Garcia Dias.

Jorge Manuel Pires.

José Carlos Ferreira Lopes.

José Manuel Fernandes.

Manuel Duarte Miguel.

Foram ainda celebrados contratos de trabalho a termo certo com os trabalhadores abaixo indicados, na categoria de vigilantes florestais, com início em 1 de Julho de 2001 e por um período de três meses:

António Bernardino Ferreira Lopes.

Eliseu Manuel Neves.

Helder Afonso Ferreira Freitas.

Raul Manuel Cancela.

Os contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.

(Isentos de visto do Tribunal de Contas.)

8 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, Francisco António Castro Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1920081.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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