Despacho 12968/2001, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 144/2001, Série II de 2001-06-23.
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Data:
2001-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 968/2001 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Abril de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
José de Almeida Nolasco Pinto - autorizada a renovação por mais um ano de exercício de funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 da alínea c) do artigo 78.º e no artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, para exercer funções inerentes à categoria como inspector assessor principal no Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço do escalão 1 do índice 710 da tabela que constitui o anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, já atrás citado, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor, com efeitos a 10 de Fevereiro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2001. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1912216.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
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1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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