Aviso 4410/2001, de 29 de Maio
Aviso 4410/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 23 de Fevereiro de 2001, foi renovado pelo período de um ano, com início no dia 16 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho, o contrato de trabalho a termo certo com a jurista Manuela Rosa Barriga Cortes. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
16 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1905726.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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