Aviso 6140/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 3/DGAED/2001 - concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Cooperação Internacional da Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa V anexo à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, em conformidade com o despacho 27, de 28 de Março de 2001, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Cooperação Internacional do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa V anexo à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do cargo acima referido, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados da data de publicação da lista de classificação final, nos termos do artigo 9.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
4 - Conteúdo funcional - ao cargo a preencher corresponde o exercício das competências e funções definidas no artigo 5.ºdo Decreto Regulamentar 12/95, de 23 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar 40/97, de 3 de Outubro, bem como o previsto nos mapas I e II anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho.
5 - A área de actuação consiste em:
Concepção, definição e planeamento da execução das políticas de defesa no domínio do armamento e equipamentos das Forças Armadas e, quando aplicável, das forças de segurança e das correspondentes actividades de investigação e desenvolvimento de defesa e da exploração e domínio do espaço;
Análise das implicações, em armamento e equipamentos de defesa, resultantes da participação de Portugal em alianças e acordos de defesa, com especial relevância para o futuro da WEAG/GAEO (Grupo de Armamentos da Europa Ocidental), no contexto da transição das funções da UEO para a EU;
Análise da documentação e contribuição para o levantamento da futura Agência Europeia de Armamentos através da elaboração de regras comuns e procedimentos de aquisição ("procurement"), tendo em vista a definição do posicionamento nacional e a representação no seu Grupo de Peritos (WEAG/GNE/EAA);
Direcção e coordenação das actividades orgânica e funcionalmente integradas na Direcção de Serviços, nomeadamente as relacionadas com a harmonização de requisitos operacionais e de programas; contribuição para a definição dos objectivos de armamentos, cooperação internacional ou bilateral no desenvolvimento e produção de armamento e equipamentos de defesa; os planos de médio e longo prazos de I&D e a sua avaliação periódica na área das ciências e tecnologias de defesa; a definição dos procedimentos e práticas de aquisição ("procurement") a nível NATO e WEAG;
Aplicação das metedologias de planeamento de sistemas de armas, nomeadamente o PAPS (Phased Armaments Programming System);
Integração do sistema de planeamento de armamentos nacional no AIMS (Armaments Information Management System) da NATO, no âmbito do NATO Armaments Review;
Implementação de medidas de apoio aos DDI (Developing Defense Industries), tendo em vista a implementação de um mercado europeu de defesa aberto, competitivo e equilibrado;
Manter um relacionamento permanente com o NADREP (National Armaments Director Representative) como entidade executiva do DNA (Director Nacional de Armamento) a fim de veicular as orientações nacionais nos vários fora;
Representação do MDN, no âmbito funcional ou coordenação dessa representação nos organismos ou grupos de trabalho de investigação e desenvolvimento e de planeamento e cooperação de armamentos a nível nacional e internacional, nomeadamente no WEAG/GAEO (Grupo de Armamentos da Europa Ocidental) e CNAD (Conferência dos Directores Nacionais de Armamento da NATO/OTAN);
Representação do MDN na Comissão Interministerial dos Assuntos Comunitários, com especial ênfase nos assuntos que dizem respeito à especificidade dos armamentos e mercado europeu de equipamentos de defesa;
Representação da DGAED no Conselho de Comunicações de Defesa, ao qual compete, entre outras, propor directivas relativamente a sistemas de comunicações, tendo em consideração o seu enquadramento na política global de defesa e o acompanhamento da execução dos programas de comunicações inscritos na LPM, tendo em vista a integração e interoperabilidade dos subsistemas dos ramos.
6 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam as condições previstas no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
7 - Condições preferenciais:
Possuir licenciatura em Engenharia Eletrotécnica;
Experiência profissional mínima de três anos em organizações internacionais, nomeadamente no domínio da UEO e âmbito NATO, na área específica do planeamento e desenvolvimento de sistemas de informação e comunicações;
Bons conhecimentos dos idiomas inglês e francês - fluência verbal e escrita;
Bons conhecimentos de informática, na óptica do utilizador.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, sendo a definição dos respectivos conteúdos feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício, tal como estipulado pelo artigo 12.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
8.1 - Considerando as exigências correspondentes ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso e o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Formalização das candidaturas - os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos ao director-geral de Armamento e Equipamento de Defesa do Ministério da Defesa Nacional e entregues pessoalmente na Repartição de Coordenação e Administração Geral, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 2.º piso, 1400-204 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registados e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura.
9.1 - Os requerimentos de admissão deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias;
d) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de possuir os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
9.2 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 9.1 determina a exclusão do concurso.
9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado e assinado donde conste, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação complementar, referindo as acções finalizadas e respectiva duração.
10 - Lista de classificação final - a lista de classificação final é publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
11 - Composição do júri - o júri do presente concurso tem a seguinte composição, de acordo com a acta 127/2001, da Comissão de Observação e Acompanhamento (COA), relativa ao sorteio para a sua constituição:
Presidente - Major-general Augusto de Jesus Melo Correia, subdirector-geral de Armamento e Equipamento de Defesa.
Vogais efectivos:
Tenente-coronel Horácio dos Santos, director do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Coronel Ramiro Cardeira Martins, director de serviços de Programação e Normalização da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional.
Vogais suplentes:
Dr. Joaquim José Fernandes Dias, director de serviços de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
Capitão-de-mar-e-guerra José Jorge de Carvalho Pereira, director do Departamento de Relações Multilaterais da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de Abril de 2001. - O Director-Geral, António Cavaleiro de Ferreira, vice-almirante.
