Despacho 8331/2001 (2.ª série). - Os dirigentes dos serviços desconcentrados do Instituto Nacional do Desporto, quer pela localização geográfica onde exercem as suas funções quer pela especificidade das suas atribuições, necessitam de ser dotados de competências relativas à gestão dos funcionários seus subordinados, assim como para autorizar despesas no âmbito do orçamento que, no corrente ano económico, lhes está atribuído.

Assim, tendo em conta a competência que me é atribuída pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do artigo 27.º do mesmo diploma e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com os artigos 11.º, 14.º e 20.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, com o n.º 2 do artigo 23.º e com o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho, e de acordo com as normas constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro:

1 - Delego nos delegados regionais: do Alentejo, Arménio Mendes Toscano, do Algarve, Américo de Assunção Solipa, do Centro, Fausto Martins de Carvalho, de Lisboa e Vale do Tejo, Mário Luís Salvo de Paiva, do Norte, José Guilherme Sarmento Coelho e nos subdelegados: Adriano Vítor Hugo Gomes, Alfredo José Henrique Carvalho Silva, António Alves Cardoso, António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, António Maria Gonçalves de Araújo, Celso Oliveira Neto, Fernando Carlos Vargas Damásio, José Luís Gaspar Lopes, Luiz Lopes de Noronha, Manuel António Pires, Mário Brás Rodrigues da Costa e Mário Pissarra Pires, as seguintes competências:

a) Justificar ou injustificar as faltas de funcionários seus subordinados, dando disso conhecimento ao vice-presidente;

b) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual para os funcionários seus subordinados, dando disso conhecimento ao vice-presidente;

c) Autorizar a prestação de horas extraordinárias e de deslocações em serviço, que envolvam o processamento de ajudas de custo, aos funcionários seus subordinados, dentro dos limites orçamentais da respectiva unidade orgânica;

d) Autorizar a utilização de viaturas afectas à respectiva unidade orgânica em deslocações em serviço;

e) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, excluindo as obras de reparação das respectivas instalações, até ao limite de 300 000$00, dentro dos limites orçamentais da respectiva unidade orgânica.

2 - Delego nos delegados e subdelegados do Instituto Nacional do Desporto competência para gerir os orçamentos atribuídos às unidades orgânicas que dirigem e propor alterações orçamentais julgadas adequadas, nos termos do número seguinte.

3 - O montante atribuído a cada uma das rubricas constantes nos orçamentos referidos no número anterior pode ser alterado, desde que tal seja feito com equivalente redução no montante de uma outra rubrica e a alteração seja precedida de autorização do presidente.

4 - Dou por constituídos fundos de maneio nos montantes de:

100 000$00, a favor do delegado regional do Centro, Fausto Martins de Carvalho, e do subdelegado, António Alves Cardoso;

50 000$00, a favor de cada um dos delegados regionais: do Alentejo, Arménio Mendes Toscano, do Algarve, Américo de Assunção Solipa, de Lisboa e Vale do Tejo, Mário Luís Salvo de Paiva e do Norte, José Guilherme Sarmento Coelho e dos subdelegados: António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, António Maria Gonçalves de Araújo, Adriano Vítor Hugo Gomes, Alfredo José Henrique Carvalho Silva, Celso Oliveira Neto, Fernando Carlos Vargas Damásio, José Luís Gaspar Lopes, Luiz Lopes de Noronha, Manuel António Pires, Mário Brás Rodrigues da Costa e Mário Pissarra Pires.

5 - Os referidos fundos de maneio ficam à guarda e responsabilidade dos dirigentes a favor de quem são constituídos e destinam-se exclusivamente ao pagamento de pequenas despesas com aquisição de bens e serviços, de carácter urgente, por conta das seguintes rubricas orçamentais:

02.01.03 - Material de secretaria;

02.02.06 - Consumos de secretaria;

02.02.08 - Outros bens não duradouros;

02.03.02 - Conservação de bens;

02.03.06 - Comunicações;

02.03.07 - Transportes (deslocações em serviço);

02.03.10 - Outros serviços (exceptuando despesas no âmbito do Projecto Clubes e Colectividades).

6 - Considera-se que os montantes atribuídos aos fundos de maneio fazem parte integrante dos respectivos orçamentos.

7 - Os fundos de maneio serão reconstituídos mensalmente, mediante a apresentação dos documentos de despesa.

8 - As restantes regras de funcionamento dos fundos de maneio serão fixadas em despacho interno autónomo.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação e é válido para despesas autorizadas até 31 de Dezembro de 2001 e pagas até 7 de Janeiro de 2002.

10 - Consideram-se ratificados os procedimentos e actos dos serviços e dos delegados regionais e subdelegados, desde 2 de Janeiro do corrente ano, no âmbito da matéria objecto do presente despacho e das competências por ele delegadas.

30 de Março de 2001. - O Presidente, Manuel Brito.