Aviso 5830/2001 (2.ª série). - O conselho administrativo do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, por deliberação de 9 de Fevereiro de 2001, decidiu:
1 - Delegar no seu presidente, Dr. José Pedro Mendes Leite Machado, coordenador de investigação criminal, e, na sua ausência ou impedimento, no 1.º vogal, Lino Portela Martins Braga, inspector-chefe, nos termos do disposto nos artigos 15.º, n.º 2, 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, e 70.º do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro, aplicável ex vi artigo 177.º do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, e artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a competência para a autorização da realização de despesas e do respectivo pagamento, cumpridas as formalidades impostas pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e restantes normas da contabilidade pública, até ao montante de 250 000$00.
2 - Ratificar os actos praticados nesse âmbito pelo presidente e pelo 1.º vogal em função do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo desde o dia 24 de Novembro de 2000.
19 de Março de 2001. - O Coordenador de Investigação Criminal, José Pedro Mendes Leite Machado.
