O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, necessita proceder à aquisição de serviços de seguros divididos por lotes - Lote 1: Seguro de Acidentes de Trabalho - Lote 2: Seguro de Responsabilidade Civil Geral e Profissional - Lote 3: Seguro de Bens Patrimoniais "All Risks", para os anos de 2016, 2017 e 2018, celebrando para o efeito um contrato pelo período de três anos.
Considerando que o contrato relativo à aquisição de serviços de seguros dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 1.330.649,85 (um milhão trezentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos) isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguros divididos por lotes: Lote 1: Seguro de Acidentes de Trabalho - Lote 2: Seguro de Responsabilidade Civil Geral e Profissional - lote 3: Seguro de Bens Patrimoniais "All Risks".
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016 - (euro) 443.549,95;
2017 - (euro) 443.549,95;
2018 - (euro) 443.549,95.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE.
19 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 25 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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