Considerando os objetivos estabelecidos no Projeto EEA Grants "Eat Mediterranean. A Program for Eliminating Dietary Inequality in Schools" cuja finalidade é contribuir para a redução das desigualdades nutricionais em meio escolar através da promoção da dieta mediterrânica alinhado com os objetivos do Programa Nacional da Promoção da Alimentação Saudável e do Programa Nacional de Saúde Escolar.
Considerando que se torna necessário proceder à contratação em regime de prestação de serviços de Psicologia e de Nutricionistas de modo a serem afetados ao Projeto EEA Grants "Eat Mediterranean. A Program for Eliminating Dietary Inequality in Schools, sendo necessário para o efeito a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I.P. autorizada a assumir e a repartir um encargo até ao montante de 190.728,30 (euro) (cento e noventa mil setecentos e vinte e oito euros e trinta cêntimos), com IVA incluído, referente à contratação de recursos humanos a afetar às prestações de serviços de Psicologia e de Nutricionistas.
2 - Os encargos com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder em cada ano económico, os seguintes montantes:
2015: 123.348,30 (euro);
2016: 67.380,00 (euro).
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
19 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 14 de outubro de 2015. -
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
209036541
