Despacho 6518/2001 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Carlos Manuel de Matos Madrugo, capitão-tenente na situação de reserva - autorizado a continuar a exercer funções públicas como assessor do Serviço Nacional de Protecção Civil, pelo período de um ano, com efeitos a 27 de Fevereiro de 2001, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 610, da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto de Aposentação), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
12 de Março de 2001. - O Vice-Presidente, Hernâni Duarte.
