Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida.

Despacho 15 583/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que me foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2.2 do n.º 1 do seu despacho 10 640/2005 (2.ª série), de 18 de Abril, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida, para a prática dos seguintes actos no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 57/2005, de 4 de Março.

O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acimasubdelegados.

6 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-03-04 - Decreto-Lei 57/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.