Aviso 4090/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e de harmonia com o despacho de 30 de Janeiro de 2001 da subdirectora-geral da Solidariedade e Segurança Social, proferido no âmbito da competência delegada pelo despacho de 13 de Outubro de 2000 do director-geral da Solidariedade e Segurança Social, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de motorista de ligeiros do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Acção Social, aprovado pela Portaria 624/93, de 30 de Junho, com a Declaração de Rectificação 179/93, constante do Diário da República, 1.ª série-B, n.º 230, de 30 de Setembro de 1993.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas aqui publicitadas e caduca com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar e no Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - compete, genericamente, ao motorista de ligeiros conduzir as viaturas ligeiras afectas a esta Direcção-Geral, para transporte de pessoal ou mercadorias, cuidar da manutenção das viaturas a seu cargo, bem como receber e entregar expediente e encomendas oficiais e efectuar tarefas elementares ao funcionamento dos serviços.

5 - Local e condições de trabalho - as funções serão predominantemente exercidas em Lisboa, mas implica deslocações dentro do território nacional, sendo o vencimento o correspondente ao escalão da categoria para que é aberto concurso, constante da tabela do anexo I ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As demais regalias sociais e condições de trabalho são as vigentes para os funcionários do Ministério do Trabalho e da Solidariedade em particular e da administração central em geral.

6 - Requisitos de admissão - poderão ser opositores ao concurso:

a) Os funcionários;

b) Os agentes que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) Os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

2) Sejam detentores da escolaridade obrigatória;

3) Sejam titulares de carta de condução de ligeiros.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar consistirão:

a) Numa prova de conhecimentos gerais, com a duração de cinquenta minutos, onde serão avaliados:

1) Conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e da matemática;

2) Os resultantes da vivência do cidadão comum;

3) O regime público das férias, faltas e licenças, o estatuto remuneratório, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes, deontologia do serviço público e atribuições e competências da ex-Direcção-Geral da Acção Social - com carácter eliminatório;

b) Numa prova prática de condução, com a duração máxima de cinquenta minutos, onde serão colocadas questões sobre regras de segurança rodoviária e manutenção de viaturas - com carácter eliminatório;

c) Entrevista profissional de selecção, onde será avaliada, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a expressão oral e a motivação e interesse.

8 - Classificação final - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas fases eliminatórias e na entrevista. Serão excluídos os concorrentes que obtenham classificação inferior a 10 valores nas fases do processo de selecção, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Avenida da República, 67, 3.º, direito, 1069-033 Lisboa, Secção de Pessoal, ou enviadas pelo correio, com aviso de recepção, expedidas até ao último dia do prazo de entrega, para a mesma morada. Serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Solidariedade e Segurança Social e nele constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Indicação do lugar a que se candidata;

c) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo, habilitações literárias e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;

d) Declaração, sob compromisso de honra, conforme preenche os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

10 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento comprovativo da habilitação profissional (carta de motorista de ligeiros);

c) Declaração, actualizada e autenticada, passada pelo serviço a que esteja vinculado, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

11 - Exclusão do concurso - serão excluídos do concurso os candidatos que não apresentem a declaração mencionada na alínea c) do n.º 10.

12 - A relação dos candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Administração de Pessoal, para efeitos de consulta.

13 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - António Pina, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

1.º Elvira Maria Torres, chefe de secção.

2.º João Belo Filipe, assistente administrativo especialista.

Vogais suplentes:

1.º Maria Luísa Parrado, assistente administrativa principal.

2.º Isabel Avion Rivera, assistente administrativa principal.

14 - O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

15 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações sobre elementos integrantes do currículo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Manuela Quintanilha.