Aviso 2274/2001, de 14 de Março
Aviso 2274/2001 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, o executivo da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo aprovou, em reunião de Junta de Freguesia de 7 de Dezembro de 2000, a alteração ao quadro de pessoal abaixo indicado, que obedece à legislação vigente: Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 414-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2000.
Alteração ao quadro de pessoal para 2001
(ver documento original)
7 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Junta, António Ventura dos Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1878194.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
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1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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