Aviso 3886/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional, área técnico-operativa de reinserção social. - 1 - Nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, para o provimento de um lugar na categoria de técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional, área técnico-operativa de reinserção social, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro, e do mapa anexo à Portaria 686/95, de 30 de Junho.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

2 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos possuidores dos requisitos gerais e especiais que estejam vinculados à função pública.

2.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2.2 - Requisitos especiais - satisfazer as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Vencimento e regalias sociais - o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - colaborar, em regime de turnos, no acompanhamento e vigilância, diurno e nocturno, de crianças e jovens infractores, zelando pela sua alimentação, higiene e segurança, prevenindo ou sustendo comportamentos desajustados, e prestar apoio na elaboração, execução, controlo e avaliação do plano individualizado de execução da medida judicial.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada e caduca com o preenchimento da mesma.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Centro Educativo Navarro de Paiva, em Lisboa.

7 - Método de selecção - no presente concurso é utilizado como método de selecção a avaliação curricular, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - Nos termos do citado artigo 22.º, serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

7.2 - A avaliação curricular é valorizada de 0 a 20 valores.

7.3 - A classificação final será calculada de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e expressa na escala de 0 a 20 valores.

7.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização de candidaturas:

8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto de Reinserção Social, podendo ser entregue pessoalmente na Avenida do Almirante Reis, 101, 4.º, 1150-013 Lisboa, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato;

b) Indicação da categoria detida, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias.

8.3 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado obrigatoriamente pelos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo dos cursos de formação.

8.4 - Os funcionários e agentes pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

8.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, para a instrução do processo concursal é suficiente a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado.

9 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

10 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Publicação das listas:

11.1 - A lista de candidatos admitidos será afixada para consulta nos Serviços Centrais, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.º, 1150-013 Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do referido decreto-lei.

11.2 - A lista de classificação final será afixada para consulta nos Serviços Centrais, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.º, 1150-013 Lisboa, e enviada por ofício registado aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do citado normativo.

12 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Vítor Amorim Rodrigues, director do Centro Educativo Navarro de Paiva.

Vogais efectivos:

Licenciado José Martins Carlos, subdirector do Centro Educativo Navarro de Paiva.

Licenciado José Pedro Fonseca, coordenador.

Vogais suplentes:

Licenciado Fernando Augusto Gomes da Assunção, director de serviços.

Licenciada Maria de Fátima Ribeiro de Lemos Pinto, técnica superior.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, João Figueiredo.