Aviso 3819/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico profissional principal da área de arquivo (referência 15/2001). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Janeiro de 2001 do subdirector-geral, em substituição, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para o provimento de duas vagas na categoria de técnico profissional de arquivo principal, da carreira técnico-profissional, de dotação global, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos de Competência Cível e Criminal e de Pequena Instância Mista de Almada.

1.1 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foi fixada a seguinte quota:

Um lugar a preencher por funcionários do tribunal;

Um lugar a preencher por funcionários que não pertençam ao quadro do tribunal.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam até ao fim do prazo estipulado para entrega das candidaturas os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas e os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer organismo ou serviço da Administração Pública;

b) Ser técnico profissional de 1.ª classe da área de arquivo com, no mínimo, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento das vagas anunciadas e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

5 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe da Divisão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Vogais efectivos:

António Severino da Silva, secretário de justiça da Secretaria-Geral dos Juízos de Competência Cível e Criminal e de Pequena Instância Mista de Almada, que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

Francisco José da Cunha Sampaio, técnico superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Vogais suplentes:

Cláudia Silvestre Gil Ferreira, técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

João Carlos Lopes Martins, oficial de justiça em comissão de serviço na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7 - Sistema de classificação final:

7.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização da candidatura:

8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio sob registo e com aviso de recepção.

8.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso da remessa por via postal.

8.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça

Nome:...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: ...

Categoria: ...

Organismo: ...

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

9 - Documentos:

9.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum detalhado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

b) Declaração actual passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Certificados dos cursos de formação profissional que possui.

9.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

9.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensadas da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 9.1.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos seguintes locais:

a) Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa;

b) Secretaria-Geral dos Juízos de Competência Cível e Criminal e de Pequena Instância Mista de Almada, sito no Largo de Gabriel Pedro, em Almada.

11 - Legislação aplicável - em tudo o que não se encontra expresso no presente aviso aplica-se, nomeadamente, o Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto.

7 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.