Despacho conjunto 185/2001. - Considerando que a agente Sandra Núria Bastos Perez, oriunda da Missão de Macau em Lisboa, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 1/99, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 28 de Fevereiro de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 29 de Maio de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de especialista superior;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a agente revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e o n.º 1 do artigo 164.º do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Sandra Núria Bastos Perez para a categoria de especialista superior do quadro de pessoal da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos a 29 de Maio de 2000.
9 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral da Polícia Judiciária, o Director Nacional-Adjunto, em substituição do Director Nacional, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
