Despacho 4179/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho 33/99, de 23 de Novembro, do governador civil, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 10.º do Decreto-Lei 48 059, de 23 de Novembro de 1967, e do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro, subdelego na técnica superior de 2.ª classe licenciada Maria José Gomes Lauro Lacerda Pinto, e ainda no funcionário de maior categoria na ausência ou impedimento desta, a minha competência para:
a) Despachar os pedidos de passaportes em geral, com excepção dos casos que pela sua natureza anormal me devem ser submetidos;
b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças, emissão das mesmas, despachos e assinaturas da respectiva correspondência;
c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;
d) Despachar e assinar a correspondência de natureza corrente;
e) Assinar folhas respeitantes ao pagamento de despesas a satisfazer pelas dotações do Orçamento do Estado e documentos anexos àquelas;
f) Assinar alvarás e licenças;
g) Subscrever as autorizações de pagamento a que se refere a delegação constante da alínea e) do despacho 33/99, de 23 de Novembro;
h) Assinar certidões destinadas a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;
i) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente autorizada;
j) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a terceiras entidades e de reposição e movimentar contas para esse efeito;
k) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licenças para férias.
2 - Fica revogado o despacho 25 236/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro de 1999.
3 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de Fevereiro de 2001. - O Secretário, Isidro Augusto Pinto Cardoso de Menezes.
